Termos de Uso

Última atualização: agosto de 2026

1. O serviço

O Guardião Kids ("serviço"), operado por GT Negócios (CNPJ 43.210.804/0001-28), oferece: painel do responsável (mapa, cercas virtuais, alertas, SOS, tempo de tela, agenda), aplicativo da criança (pareado por código, sempre visível) e recursos informativos (verificador de relógios, sugestões de acessórios).

2. Quem pode usar

• A conta deve ser criada por pessoa maior de 18 anos, que declara ser pai, mãe, tutor ou responsável legal das crianças cadastradas.
• Cada dispositivo monitorado deve pertencer a criança ou adolescente sob guarda do titular da conta.

3. Uso proibido

• Monitorar adultos (cônjuge, funcionários, terceiros) ou qualquer pessoa que não seja menor sob sua responsabilidade legal — isso pode configurar crime.
• Ocultar da criança que o aplicativo está ativo. A transparência é requisito de uso, não sugestão.
• Tentar burlar limites técnicos, acessar dados de outras famílias ou usar o serviço para qualquer fim ilícito.

Violações levam a suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

4. Teste grátis, preços e pagamento

• Toda conta nova ganha um período de teste grátis (30 dias na data desta versão), sem cartão de crédito. Um CPF habilita um único período de teste.
• Os preços vigentes ficam publicados em guardiaokids.com.br e dentro do app. Mudanças de preço são avisadas com antecedência e nunca valem retroativamente para período já pago.
• Terminado o teste sem assinatura, o serviço é suspenso — seus dados não são apagados imediatamente e você pode assinar depois para reativá-los (ou pedir a eliminação, conforme a Política de Privacidade).

5. Cancelamento

Você pode cancelar a qualquer momento, sem multa e sem burocracia, pelo próprio app ou pelo e-mail contato@guardiaokids.com.br. Compras feitas pela internet têm ainda o direito de arrependimento de 7 dias (art. 49 do CDC).

6. Limites importantes do serviço

• O SOS e os alertas não substituem serviços de emergência. Em risco imediato, acione 190 (Polícia), 193 (Bombeiros/SAMU), 181 (Disque Denúncia) ou 100 (Disque Direitos Humanos).
• Localização, notificações e detecção de risco dependem de fatores fora do nosso controle: sinal de GPS/rede, bateria, permissões do sistema e restrições dos fabricantes. Trabalhamos para máxima confiabilidade, mas não garantimos entrega ou precisão em 100% dos casos.
• O detector de risco é um apoio ao olhar da família, com possibilidade de falsos positivos e negativos — ele nunca substitui o diálogo.
• O verificador de relógios e o catálogo de acessórios são informativos, baseados em especificações públicas; marcas citadas pertencem aos seus titulares. Compras por links de parceiros acontecem na loja parceira, responsável por entrega, garantia e suporte (podemos receber comissão de afiliado, sem custo extra para você).

7. Responsabilidades do usuário

• Manter suas credenciais em sigilo e os dados da conta atualizados.
• Usar o serviço conforme a lei, o ECA e estes termos.
• Responder pelas informações que cadastrar (inclusive sobre a relação de guarda).

8. Propriedade intelectual

Marca, identidade visual, software e conteúdo do Guardião Kids pertencem à GT Negócios. O uso do serviço não transfere nenhum direito de propriedade intelectual.

9. Privacidade

O tratamento de dados pessoais — inclusive os dados de crianças, com as salvaguardas do art. 14 da LGPD — está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes termos.

10. Alterações e foro

Podemos atualizar estes termos; mudanças relevantes serão avisadas no app com antecedência razoável. Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Itajaí/SC, ressalvado ao consumidor o foro do seu domicílio, quando aplicável.